Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecer tratamento cirúrgico ortopédico à autora, com avaliação pré-cirúrgica e cirurgia, se recomendada, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a urgência do tratamento cirúrgico justifica a concessão da tutela de urgência, mesmo diante da alegação do agravante de que a paciente deveria aguardar em fila de espera. III. Razões de Decidir 3. A urgência está demonstrada por documentos e relatório médico indicando que a parte autora, idosa e portadora de doenças incapacitantes, necessita urgentemente de cirurgia para evitar piora progressiva dos movimentos e aumento das dores do seu ombro direito. 4. A decisão de primeira instância é mantida, pois a urgência do caso e o direito universal à saúde justificam a medida, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A urgência do tratamento cirúrgico justifica a concessão da tutela de urgência. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos no direito à saúde permite a imposição de medidas excepcionais.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Orestes de Souza Nery · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.