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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§1º E 2º, CPB). MÉRITO: 1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES PENAIS. SÚMULA 52 DO TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR ANTÔNIO ABEL MARTINS FEITOSA, EM FAVOR DE MARLYSSON BRUNO JUSTINO MATOS, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O DECRETO PREVENTIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO; (II) E SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: DEPREENDE-SE QUE O MAGISTRADO FUNDAMENTOU A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM BASE NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 102-00773/2025 (FLS. 01/55 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE TERIA SIDO FLAGRADO EM POSSE DE QUATORZE APARELHOS DE CELULAR, UM IPAD, VINTE E SEIS CARTÕES BANCÁRIOS DE DIFERENTES TITULARES, UMA MÁQUINA DE CARTÃO E R$ 200.000,00 EM ESPÉCIE, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, CONFORME DISPOSTO NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 27/28 DOS AUTOS DE ORIGEM. A MULTIPLICIDADE DE OBJETOS E A DIVERSIDADE DE TITULARES DOS CARTÕES INDICAM UMA ESTRUTURA CRIMINOSA MAIS COMPLEXA DO QUE UM SIMPLES DELITO DE RECEPTAÇÃO, O QUE EVIDENCIA UMA CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.4.1 ALÉM DISSO, EM CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS (AUTOS Nº 0200341-70.2023.8.06.0300 E 0001838-51.2015.8.06.0117), INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 52 DA SÚMULA DO TJCE.4.2 COM EFEITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "... A PRISÃO PREVENTIVA IMPÕE-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA, CAUSADORA DE GRANDE INTRANQUILIDADE SOCIAL, REVELADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO, E DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADA NA PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA E CONDUTA VIOLENTA". (STJ - AGRG NO HC N. 785.515/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 16/3/2023).4.3 EM ACRÉSCIMO, DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "COMO SEDIMENTADO EM FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA OU ATÉ MESMO OUTRAS AÇÕES PENAIS OU INQUÉRITOS EM CURSO JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E, ASSIM, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA" (STJ AGRG NO RHC N. 196.193/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 3/7/2024).4.4 DESSA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.5. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 319; CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPB, ART. 180, §§1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº. 52; STJ - AGRG NO HC N. 785.515/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 16/3/2023; STJ - AGRG NO HC N. 992.459/CE, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2025, DJEN DE 30/5/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623154-82.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634991-71.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/10/2024; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
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