Apelação Cível 8000471-64.2019.8.05.0076

Ementa

8000471-64.2019.8.05.0076 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jailton Barbosa De Goes Advogado: Edlucia Kesia Brito Rodrigues (OAB:BA46034-A) Apelante: Municipio De Entre Rios Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000471-64.2019.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): APELADO: JAILTON BARBOSA DE GOES Advogado(s):EDLUCIA KESIA BRITO RODRIGUES A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. PREVISÃO NORMATIVA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL DESDE 2010, PASSANDO A RECEBER O ADICIONAL APENAS EM MAIO DE 2017. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA QUE FOI RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUESTIONADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM SUJEIÇÃO A FATORES DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Entre Rios contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por Jailton Barbosa de Goes, condenando o ente público ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, relativo ao período de julho de 2014 a abril de 2017. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar o direito do autor ao adicional de periculosidade no período de julho de 2014 a abril de 2017, considerando o exercício de funções perigosas no cargo de guarda municipal e a razoabilidade dos honorários sucumbenciais fixados. III. Razões de decidir: O direito ao adicional foi reconhecido pelo próprio município em 2017, configurando a existência de periculosidade inerente ao cargo. O apelante não demonstrou que o autor exerceu funções administrativas que afastassem a periculosidade. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85 do CPC, não havendo motivo para redução. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de fato impeditivo ou extintivo do direito ao adicional de periculosidade ratifica a procedência da ação."

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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