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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRATO DESPROVIDO DE GEOLOCALIZAÇÃO OU ID DO DISPOSITIVO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA COM O DEVIDO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.1. PRIMA FACIE, SUBMETO QUESTÃO PRELIMINAR À APRECIAÇÃO DOS EMINENTES PARES DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NORTEADORES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOBRETUDO QUANDO CONSTATADO O REQUERIMENTO REALIZADO PELA PRÓPRIA AUTORA NO SENTIDO DE PROCEDER COM A PROVA A FIM DE CONFIRMAR (OU NÃO) A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA AO CONTRATO.2. EM QUE PESE O SUSTENTADO PELO APELADO, O SUPOSTO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR O CONHECIMENTO DA CONSUMIDORA SOBRE O CONTEÚDO DO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO, PRINCIPALMENTE, PELO FATO DE NÃO CONSTAR A CERTIFICAÇÃO DO ACEITE DIGITAL, ENDEREÇO IP DA CONTRATANTE, HORA DO PROCESSAMENTO E GEOLOCALIZAÇÃO, OU SEJA, NÃO CONSTAM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. VERIFICOU-SE, NO ENTANTO, QUE O RESPEITÁVEL JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONSIDEROU O PEDIDO DE PERÍCIA SOLICITADO PELA AUTORA. É DEPREENDIDO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NACIONAL QUE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO UMA SENTENÇA DECIDE ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SE FOR NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE UM DOCUMENTO CRUCIAL PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, MESMO QUE HAJA ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS.4. GUARDADO O PROFUNDO RESPEITO AO POSICIONAMENTO DO NOBRE JUIZ DE PISO, VISLUMBRO NOS AUTOS ERRO DE PROCEDIMENTO. EM BUSCA DA VERDADE REAL, DEVERIA TER SEGUIDO COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O CORRETO DESLINDE DA QUESTÃO. O JULGADOR TEM O PODER/DEVER DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS QUANDO NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO ESTANDO ATRELADO AO QUERER DA PARTE, MAS SIM AO SEU LIVRE CONVENCIMENTO PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. POSTO ISSO, AO CONSIDERAR NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DESTE LITÍGIO E QUE O MAGISTRADO NÃO DEVE SE FURTAR AO CONHECIMENTO E A AVALIAÇÃO DOS FATOS EM PARALELO AO CONJUNTO PROBATÓRIO ORGANIZADO E PRODUZIDO MEDIANTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, IMPERA-SE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, O QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS.6. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM DECLARAR PREJUDICADA SUA ANÁLISE EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O
por unanimidade. SENTENÇA ANULADA - EMENTA: APELAÇÃO
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