Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do art. 34, pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA54872034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 10/03/2026 17:56:49 Publicação no DJEN/CNJ de 12/03/2026. Código de Controle do Documento: d62d538e-87a9-4724-9224-d9e341943a82
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