Apelação Criminal 0000002-80.2019.8.05.0036

Ementa

0000002-80.2019.8.05.0036 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Luis Andre De Jesus Silva Advogado: Caio Soares Silveira (OAB:BA31564-A) Advogado: Yalen Sacramento Neves (OAB:BA63557-A) Advogado: Marco Antonio Guanais Aguiar Rochael Filho (OAB:BA24821-A) Advogado: Manoel Aprigio Da Silveira Neto (OAB:BA42797-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Nilton Lopes Santana Terceiro Interessado: Adevilson Ribeiro Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO: 0000002-80.2019.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA APELANTE: LUIS ANDRÉ JESUS SILVA ADVOGADO(A): CAIO SOARES SILVEIRA – OAB/BA 31564, YALEN SACRAMENTO NEVES – OAB/BA 63557, MARCO ANTONIO GUANAIS AGUIAR ROCHAEL FILHO – OAB/BA 24821, MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO – OAB/BA 42797 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DANIELE CHAGAS R. BRUNO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MOISÉS RAMOS MARINS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. 1 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÍGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO DEFINITIVO. MACONHA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. DECLARAÇÕES COERENTES E VEROSSÍMEIS, ALÉM DE CONDIZENTES COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS FÓLIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 DO CPPB). 2 - 2 – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. IMPROVIMENTO. TRAFICÂNCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES CARACTERIZADA. 3-

Dispositivo

ACORDAM para CONHECER e IMPROVER o recurso interposto

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.