Apelação Cível 0208304-27.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR NO CURSO DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADOR, QUE FALECEU NO CURSO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL. 2. SUSTENTAM OS APELANTES, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NO MÉRITO, DEFENDEM QUE O RÉU FOI REVEL, O QUE TERIA PERMITIDO O ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DE SEU FALECIMENTO, O QUE TORNARIA POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; E (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIANTE DO FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR REQUERIDO NO CURSO DA PRIMEIRA FASE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A SENTENÇA, AINDA QUE SUCINTA, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988.5. A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SE ENCERROU, POIS, NOS TERMOS DO ART. 550, §5º, DO CPC, ELA SÓ SE CONCLUI COM DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR OU DE NÃO PRESTAR CONTAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.6. NÃO OCORREU A REVELIA, POIS NÃO HOUVE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE OS DEMAIS RÉUS NÃO HAVIAM SIDO CITADOS ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR, CONFORME ART. 231, §1º, DO CPC.7. A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS IMPEDE A SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O FALECIMENTO DO ADMINISTRADOR, CASO AINDA NÃO ENCERRADA A PRIMEIRA FASE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.8. A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PERDE OBJETO COM O FALECIMENTO DO REQUERIDO, INEXISTINDO RAZÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO JUDICIAL NÃO É NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE SUCINTA.2. A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APENAS SE ENCERRA COM DECISÃO QUE RECONHEÇA O DEVER DE PRESTAR OU DE NÃO PRESTAR CONTAS, CONFORME ART. 550, §5º, DO CPC.3. A REVELIA NÃO SE CONFIGURA SEM A DEVIDA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COM TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 231, §1º, DO CPC.4. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA QUANDO FUNDADA EM RELAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NÃO SE TRANSMITINDO AOS SUCESSORES SE O FALECIMENTO OCORRER ANTES DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 231, §1º, E 550, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.112.603/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 14/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200114-31.2023.8.06.0090, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050096-71.2020.8.06.0132, REL. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2023; TJ-GO, AC Nº 53352898920168090051; TJ-MG, AC Nº 10352120068908001.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 231 do CPC
• art. 550 do CPC

Inteiro teor

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