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TJBA · Acórdão
8012426-80.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Espólio De Alcides Ferreira De Souza Registrado(a) Civilmente Como Alcides Ferreira De Souza Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172-A) Advogado: Lais Menezes Da Silva (OAB:BA29483-A) Apelante: Waldemiro Cajado De Souza Advogado: Lais Menezes Da Silva (OAB:BA29483-A) Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172-A) Apelado: Messias Moreira Araujo Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173-A) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012426-80.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE ALCIDES FERREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALCIDES FERREIRA DE SOUZA e outros Advogado(s): LIZ MENEZES DA SILVA, LAIS MENEZES DA SILVA APELADO: MESSIAS MOREIRA ARAUJO Advogado(s):ALICE SILVA LEITE, JULIANO SILVA LEITE ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL DE ID 65600066 e ID 65600127 CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE TORNAM O IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINADA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS REFERENTES AO REPARO DOS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL (VALOR A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. STJ NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP Nº 2.092.461/SP FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO TEM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS), INICIADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. CONTRATO FIRMADO EM 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL VERIFICADO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS INFILTRAÇÕES TORNARAM O AMBIENTE INSALUBRE E A MÁ ALOCAÇÃO DOS FIOS EXPUSERAM O AUTOR E SUA FAMÍLIA A RISCOS. FATOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. R$15.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.