Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para os fins de recebimento de benefício previdenciário, o que gera a presunção de anuência pela parte autora quanto à contratação de pacote remunerado de serviços nos termos da tese fixada no IRDR nº 3043/2017; 2. recurso conhecido e improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.