Habeas Corpus Criminal 2033428-31.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DELIBEROU O DESCONTO DO TEMPO REMIDO DA PENA TOTAL IMPOSTA E NÃO DO LIMITE LEGAL DE 30 (TRINTA) ANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o recurso cabível contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução. Inviável, portanto, a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, inexistindo situação de flagrante ilegalidade apta a justificar o exame da matéria pela via estreita do writ e a concessão da ordem de ofício. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 197 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.