Apelação Cível 8000366-35.2019.8.05.0255

Ementa

8000366-35.2019.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marlene Costa Pereira Advogado: Cristina Maria Gama Pacheco (OAB:BA8199-A) Advogado: Marco Aurelio Gama Conceicao (OAB:BA64646-A) Apelante: Municipio De Taperoa Advogado: Cintia Pinto Araujo Moraes (OAB:BA25400-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000366-35.2019.8.05.0255 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPEROA Advogado(s): CINTIA PINTO ARAUJO MORAES APELADO: MARLENE COSTA PEREIRA Advogado(s):CRISTINA MARIA GAMA PACHECO, MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ. CARGO TEMPORÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUICIONAL, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS. DECORRÊNCIA DO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO ÀS REFERIDAS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. ART 85, § 4º, II, DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença, em reexame necessário

Citações

• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.