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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). AFASTAMENTO PELA MOLDURA FÁTICA FIXADA. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO (ART. 439 DO CC). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PERANTE A DISTRIBUIDORA (SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS). IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E E 7/STJ MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. 284/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia derivada de contrato de trespasse de posto revendedor de combustíveis. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão quanto ao efeito jurídico do suposto inadimplemento prévio dos alienantes para aplicar a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC); (ii) existe contradição entre o reconhecimento de descumprimentos e a manutenção da obrigação de substituir garantia hipotecária; (iii) cabe multa por caráter protelatório dos embargos. 3. Não há omissão. O julgado enfrentou a negativa de prestação jurisdicional e afastou a incidência do do CC com base em art. 476 premissas fáticas definidas: ciência prévia do adquirente sobre dívidas e discrepâncias; superação do prazo para substituir as garantias e conduta omissiva. O padrão decisório respeita a persuasão racional e é suficiente para resolver a controvérsia. 4. Não há contradição. A obrigação de substituir a garantia decorre de promessa de fato de terceiro (art. 439 do CC), qualificada como obrigação de resultado perante a distribuidora, autônoma em relação à reciprocidade entre adquirente e alienantes. A não execução amplia indevidamente a eficácia das garantias, legitimando a exigência de cumprimento e a fixação de astreintes. 5. A tese de “impossibilidade” de cumprir a substituição de garantias carece de demonstração de impedimento objetivo externo e intransponível, atraindo a deficiência argumentativa (Súmula 284/STF) . Qualquer revisão das premissas adotadas reclamaria revolvimento de fatos e provas (Súmulas 5 e ). 7/STJ 6. A mera interposição de embargos de declaração, dentro dos limites legais, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.