Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, e de repetição do indébito referente aos valores pagos indevidamente, inclusive os relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é legítima. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo nº 986), as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS por se tratarem de componentes indissociáveis da operação de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.” Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; CPC, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 986; STJ, AgInt no AREsp 1.459.487/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06/06/2023. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.