Habeas Corpus Criminal 0631666-54.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 E ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E SUPOSTO ABUSO POLICIAL NA ABORDAGEM. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A SEREM PRODUZIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FLAGRANTE HOMOLOGADO. 2. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR JULIANE KAREN CASTRO NOBRE, EM FAVOR DO PACIENTE BERNARDO SILVA GOMES, CONTRA ATO DO JUÍZO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 0205523-30.2025.8.06.0312. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ABUSO POLICIAL NA ABORDAGEM, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA; (II) ANALISAR SE O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E DETERMINAR SE O DECRETO PRISIONAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS EM FACE DO ACUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ABUSO POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ADEMAIS, O FLAGRANTE FORA HOMOLOGADO PELO JUÍZO DO NÚCLEO DE CUSTÓDIA E GARANTIAS.4. NO QUE TANGE ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. 5. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO.6. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.7. POR FIM, ESTÁ CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. IV. DISPOSITVO8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA A ORDEM. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0631666-54.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JULIANE KAREN CASTRO NOBRE, EM FAVOR DO PACIENTE BERNARDO SILVA GOMES, CONTRA ATO DO JUÍZO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 0205523-30.2025.8.06.0312.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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