Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os atos de imissão na posse por particulares no bem imóvel público do município registrado na Matrícula n. 32.512, no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis, até o trânsito em julgado da ação originária. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se Brasília, 26 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente Documento eletrônico VDA30588000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/10/2021 19:47:30 Código de Controle do Documento: 4b20ba1b-6c28-4358-b479-3d7790f38868
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.