Apelação Cível 0801314-08.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 STJ). DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43 STJ) ATUALIZADA PELO INPC. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º IMPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao primeiro recurso interposto e desprover o segundo

Citações

• art. 405 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.