AREsp 3.299.839/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59872327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 11/09/2026 08:23:06 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026. Código de Controle do Documento: 8120cedd-0b47-4b19-89e8-c613ef727724 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59872327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 11/09/2026 08:23:06 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026. Código de Controle do Documento: 8120cedd-0b47-4b19-89e8-c613ef727724

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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