Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE ORIGEM QUE LIMITA A MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS AO TANQUE EM QUE SE DETECTOU AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. REQUERENTES QUE ALEGAM IRREGULARIDADES OUTRAS, AS QUAIS FORAM SANCIONADAS COM MULTA SIMPLES PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, E NÃO COM SUSPENSÃO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO QUE A AÇÃO DA EMPRESA POSSA CAUSAR, JÁ ESTANDO LACRADO O TANQUE QUE FUNCIONAVA SEM O RELATÓRIO DE RISCO. DANOS ALEGADOS INDEMONSTRADOS E NÃO COMPROVADOS. ARGUMENTOS GENÉRICOS. PROVIDÊNCIAS DE CAUTELA AMBIENTAL JÁ ADOTADAS NA DECISÃO QUE SE QUER VER SUSPENSA. SUSPENSÃO INDEFERIDA.
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Os mais citados pelas decisões de SLS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.