Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, diante da absoluta falta de respaldo jurídico, não conheço do pedido. Comunicar. Brasília, 08 de julho de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA29495529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 17/08/2021 23:45:30 Código de Controle do Documento: 9555f93d-ae82-4db2-a963-d71d8a04514e
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