Habeas Corpus Criminal 0624226-07.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE MÉDICA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE SUBMETIDO À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGA-SE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, COM ENFERMIDADES QUE CAUSAM EDEMAS NOS MEMBROS INFERIORES, INCOMPATÍVEIS COM O USO DA TORNOZELEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA; E(II) SABER SE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE E DA DECISÃO FUNDAMENTADA DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA FOI IMPOSTA COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA À PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO INFIRMAM, DE FORMA CATEGÓRICA, A POSSIBILIDADE DE USO DO EQUIPAMENTO, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO O AJUSTE DA CINTA DA TORNOZELEIRA COMO MEDIDA PARA COMPATIBILIZÁ-LA AO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE.5. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AUSENTE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.6. A MEDIDA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, COM MITIGAÇÃO DE EVENTUAIS EFEITOS ADVERSOS JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE CLÍNICA NÃO COMPROVADAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 2. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO AMPARADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, II, 319 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0635003-85.2024.8.06.0000, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12.11.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP

Inteiro teor

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