Apelação Cível 0024609-74.2012.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO E ATUARIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime previdenciário dos servidores públicos, após a EC nº 20/1998, possui caráter contributivo e atuarial, exigindo correspondência entre a contribuição exigida e o benefício previdenciário futuro; 2. O terço constitucional de férias ostenta natureza indenizatória e transitória, não se incorporando à remuneração do cargo efetivo nem repercutindo nos proventos de aposentadoria; 3. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se converte em benefício previdenciário, sob pena de violação ao princípio da contributividade e à vedação do efeito confiscatório; 4. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; 5. Sentença mantida; 6. Recurso conhecido e desprovido Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 7º da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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