EDcl na Rcl 41.820

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Não se pode falar em omissão do acórdão embargado acerca da inexistência de trânsito em julgado da decisão extintiva da ação recuperacional, pois sua fundamentação foi clara no sentido de que, em relação à recuperação judicial da agravante, o STJ já decidiu que, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação. Além do mais, o próprio juízo onde tramita a ação de soerguimento informou que “a VIPLAN não está em recuperação judicial e nem é falida”. 2. A ausência de enquadramento claro das alegações da embargante – que, a toda evidência, objetiva a reforma de decisão que foi desfavorável a seus interesses – em uma (ou mais) das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração ensejam o não conhecimento da irresignação. Incidência da Súmula 284/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Rcl 41.820 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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Gabinete do relator