Embargos de Declaração Cível 0800301-78.2022.8.18.0061

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1.Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob a alegação de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao deixar de considerar comprovante de transferência bancária acostado aos autos. O embargante buscava o reconhecimento do referido documento como essencial à modificação do julgamento. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de comprovante de transferência bancária apresentado pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o conjunto probatório e afastou a existência de relação contratual válida, determinando a repetição do indébito e indenização por danos morais com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 18 do TJPI. 5. O comprovante de transferência bancária apontado pelo embargante foi expressamente considerado no julgamento, sendo determinado o abatimento do valor de R$ 2.000,00 do total da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 6. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, impõe-se o desprovimento dos embargos. 7. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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