Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PROVIMENTO.1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE A DEMANDA TEM COMO OBJETO A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEMANDANTE NUNCA CONTRATARA NENHUM TIPO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DOUTRA BANDA, A PARTE PROMOVIDA ALEGA QUE CELEBROU O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE AS COBRANÇAS OCORRERAM DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.2. A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA O INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CRATÃO DE CRÉDITO: REALMENTE, A PARTE REQUERENTE ALEGA QUE FORA VÍTIMA DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE SE CUIDA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PARA TANTO, DEVE SER FEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL. É QUE INCUMBE A PARTE ADVERSA PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC/15.TODAVIA, NÃO HOUVE A EXIBIÇÃO DA AVENÇA POR PARTE DO BANCO3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO NO CASO DOS AUTOS. CONFIRA-SE: SÚMULA 479, STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012)4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, O STJ ENTENDIA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, SEGUNDO O ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC É NECESSÁRIO OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS, DE FORMA CUMULATIVA: (I) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDÉBITO PELO CONSUMIDOR; E (III) ENGANO INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR. ADMITIA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, COM O OBJETIVO DE VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO EM DETRIMENTO DO DEVEDOR. PORÉM, PARA OCORRER EM DOBRO, DEVE HAVER INEQUÍVOCA PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. (STJ, AGRG NO RESP 916.008/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2007, DJ 29/06/2007, P. 623) NA MESMA DIRETIVA, DECLINAM-SE MAIS OUTROS 6 (SEIS) PRECEDENTES DO STJ, BOM VERIFICAR: RESP 871825-RJ, RESP 1032952-SP, AGRG NO RESP 734111-PR, RESP 910888-RS, AGRG NOS EDCL NO AG 1091227-SP E AGRG NO RESP 848916-PR. ACONTECE QUE O STJ, DEPOIS DE 30 DE MARÇO DE 2021, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO, DE MODO PERMITIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. ASSIM, A PARTE PROMOVIDA DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES (OS QUE OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ATÉ 30 DE MARÇO 2021) E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAQUELES OCORRIDOS APÓS 30 DE MARÇO 2021, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE 5 ANOS. TAIS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1%AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), AMBOS A PARTIR DO DESCONTO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA.5. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: DE FATO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER CONTRATO COM A PARTE REQUERIDA, DE MODO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA SÃO ILÍCITOS, POIS OPERADOS COM FRAUDE.6. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: REALMENTE, O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVE SER ÍNFIMO TAMPOUCO EXCESSIVO E, SOMENTE, NESTAS 2 (DUAS) HIPÓTESES, SE DIVISA A AUTORIZAÇÃO PARA O REDIMENSIONAMENTO PELA CORTE. ASSIM, IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA CORTE. PRECEDENTES DO TJCE.7. PROVIMENTO DO APELO, PARA REDIMENSIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, CONSAGRADAS AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA
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