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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE QUANTO A ESTE PONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR A MULTA IMPOSTA À PARTE APELANTE. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E A FALTA DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO DEVE SER CONHECIDA; (II) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; E (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADMISSÍVEL, SENDO VEDADO O EXAME DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ASSIM, NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO.4. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONSIGNANDO QUE O EMBARGADO COMPROVOU A ENTREGA DO IMÓVEL E A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA O LOTEAMENTO, AFASTANDO IMPLICITAMENTE ESSA TESE. ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NESSE PONTO.5. HÁ OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE O EMBARGADO DECAIU DE PARTE DE SUA PRETENSÃO COM A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ASSIM, A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REDISTRIBUIR AS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 30% EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/EMBARGADA E 70% EM DESFAVOR DA PARTE RÉ/EMBARGANTE, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO:1. A INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É VEDADA, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.2. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANDO A TESE RECURSAL É DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA.3. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO UMA DAS PARTES OBTÉM PROVIMENTO PARCIAL DE SUA PRETENSÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1776418/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09/02/2021; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0211657-12.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES, J. 15/05/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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