Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE MANTEVE MULTA DIÁRIA E INDEFERIU FIXAÇÃO PRÉVIA DE TETO PARA ASTREINTES. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENALIDADE E DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. INDEFERIMENTO DA REDUÇÃO E DA LIMITAÇÃO ANTECIPADA DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela autarquia previdenciária contra decisão que manteve a fixação de multa diária de R$ 78,00 para compelir ao adiantamento dos honorários periciais em ação acidentária, indeferindo o pedido de fixação prévia de teto máximo para a penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a multa diária fixada para o adiantamento de honorários periciais revela-se excessiva diante de entraves administrativos; e (ii) há necessidade de fixação prévia de limite máximo para as astreintes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória destina-se a assegurar a efetividade da ordem judicial e a produção da prova técnica, indispensável à instrução de ação que discute redução da capacidade laboral por acidente de trabalho. 4. Entraves administrativos e orçamentários do ente público não justificam o descumprimento de determinação judicial para adiantamento de honorários. 5. O valor diário fixado em R$ 78,00 mostra-se razoável e proporcional à obrigação, inviabilizando a redução ou exclusão da penalidade. 6. A fixação prévia de teto é prescindível, haja vista a possibilidade de adequação posterior do valor vencido ou vincendo caso se torne excessivo (ex vi do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de entraves burocráticos ou orçamentários do ente público não afasta a incidência de multa cominatória por descumprimento do dever de adiantar honorários periciais. 2. A revisão do montante das astreintes pode ocorrer a qualquer tempo na hipótese de eventual excesso, sendo desnecessária a fixação prévia de teto." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não citada.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O tribunal decidiu manter a multa aplicada ao INSS porque o órgão demorou para pagar o valor da perícia médica necessária para o processo. Ficou decidido que problemas de orçamento da autarquia não servem de desculpa para atrasar o andamento da ação e que a multa não é exagerada. Além disso, não é preciso definir um limite máximo para a multa com antecedência, pois, se ela ficar alta demais no futuro, o juiz poderá ajustá-la.
Recurso conhecido e desprovido.
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.