Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a falha na prestação do serviço da concessionária relacionada à cobrança indevida de seguro não contratado na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, inclusive moral, pois configura in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor, conforme entendimento aplicado por este Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.