Habeas Corpus Criminal 0628511-43.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE HANDERSON MELO DE SOUSA, PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. O IMPETRANTE ALEGA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ILEGALIDADE NO FLAGRANTE, SE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA E SE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A LEGALIDADE DO FLAGRANTE, SENDO A PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA, CONFORME OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NO AUTO DE PRISÃO.4. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, CONSIDERANDO O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS E FACÇÕES CRIMINOSAS.5. O JUÍZO A QUO HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, DESTACANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE. A CONVERSÃO DA PRISÃO PARA PREVENTIVA SUPEROU A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS O PACIENTE ESTÁ PRESO POR NOVO TÍTULO JUDICIAL.6. A NEGATIVA DE AUTORIA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO A SER EXAMINADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS VIA ADEQUADA PARA SUA APRECIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.TESE DE JULGAMENTO: “A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, ALIADA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DO CRIME E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, 312, 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 855.848, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 03/10/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.