EDcl no AREsp 2.490.915/MA

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40643905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/03/2024 22:52:09 Código de Controle do Documento: 16a47b59-3f74-4a1a-bdcf-c9c66e9dfe26

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ AREsp 1532519 · 31/03/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
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