Apelação Cível 4015574-58.2025.8.26.0506

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO RELATIVO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL SE PRETENDE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO, TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E SUA CAPITALIZAÇÃO SÃO ABUSIVOS E SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É IRREGULAR; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA; (V) ESTABELECER SE AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO SÃO EXIGÍVEIS SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS; E (VI) DETERMINAR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR A APELAÇÃO QUE, EMBORA REITERE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NÃO IMPUGNE INDIVIDUALMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APRESENTA ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEVOLVER A MATÉRIA AO TRIBUNAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE ADMITE EXCEPCIONALMENTE QUANDO, CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A ABUSIVIDADE FICA CABALMENTE DEMONSTRADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO BASTANDO O SIMPLES FATO DE A TAXA CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,89% AO MÊS E 25,19% AO ANO, PREVISTOS NO CONTRATO CELEBRADO EM 13/03/2023, NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS SÃO INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DE 1,98% AO MÊS E 26,57% AO ANO VERIFICADAS PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, E A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO, AMPLAMENTE RECONHECIDA E EMPREGADA NO MERCADO FINANCEIRO, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E SUA MANUTENÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO O CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRA RELACIONAMENTO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO, COBRANÇA PRETÉRITA DA MESMA TARIFA OU ABUSIVIDADE DE SEU VALOR. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO E APARTADO, EXPRESSAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, COM CLÁUSULA QUE INFORMA O CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRATAÇÃO E ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO SOMENTE SÃO EXIGÍVEIS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, RESSALVADA AINDA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO TORNA ABUSIVAS AS RESPECTIVAS COBRANÇAS E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA APÓS 31/03/2021 E EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESSAS COBRANÇAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA E JUROS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ACIMA COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, CASO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AINDA NÃO TENHA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO PELO AUTOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, § 1º; MP Nº 2.170-36/2000, ART. 5º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 14, 86, 98, §§ 2º E 3º, E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.316; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234, 246, 247, 620, 958 E 972; STJ, SÚMULAS Nº 541 E 566; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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