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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JULGADO NULO. SENTENÇA QUE JULGOU ILEGAIS TAIS RETENÇÕES, QUE OCORRERAM POR 49 MESES A PARTIR DE ABRIL DE 2017 ATÉ MAIO DE 2021, CONDENANDO O REQUERIDO À REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE TAIS VALORES DE ACORDO COM O MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Nº 676.608/RS). TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ARTS. 14 DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR EM ACÓRDÃOS ANÁLOGOS E AO LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORRERAM OS DESCONTOS. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO LEVA À EXASPERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL, COMO POSTULADO NO APELO PARA CINCO MIL REAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N º 54 DO STJ E ARTS. 398 E 405 DO CC/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 326 DO STJ). ÍNDICE PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.795.982/SP (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE FEITO JUDICIAL NO QUAL A SENTENÇA JULGOU ILEGAIS OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DE TER CONDENADO O PROMOVIDO À REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO E DEFERIDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM QUINHENTOS REAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A APELAÇÃO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE MAJORAR A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA CINCO MIL REAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.DECLARADO NULO O CONTRATO, AUSENTE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO PROMOVENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECIDIU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC E DA TESE PROFERIDA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/SC, APLICANDO O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/6/2012, DJE DE 1/8/2012.), TEMA ESTE QUE REMANESCE PRECLUSO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A ESTE TÓPICO.4.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14, §§ 1º E 2º, DO CDC, PROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO COMO SUPORTE A NULIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR 49 MESES E QUE OCORRERAM NO PERÍODO DE ABRIL DE 2017 ATÉ MAIO DE 2021, SENDO RAZOÁVEL FIXÁ-LOS EM TRÊS MIL REAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O PERÍODO EM QUE TAIS RETENÇÕES OCORRERAM, CONSIDERANDO O VALOR RETIDO EM FACE DO CONTRATO NULO (R$ 4.762,80).5.A INDENIZAÇÃO É MEDIDA DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 E SEU § ÚNICO DO CC/2002), NÃO PROVADA A EXCESSIVA DESPROPORÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA CULPA E O DANO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE OUTROS PARÂMETROS PROBATÓRIOS QUE PERMITISSEM A EXASPERAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO PARA O VALOR PRETENDIDO NO APELO (R$ 5.000,00).6.A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ENSEJA O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ E ART. 398 DO CC/2002) E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ), APLICANDO-SE, PARA AMBOS OS PARÂMETROS A TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL), COMO RESTOU REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.795.982/SP.IV. DISPOSITIVO7.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO
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