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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PRECEDENTES TJCE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA FÍSICA CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 99, §2º, DO CPC. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.4. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA, COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU JUSTIFICATIVAS ROBUSTAS. OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RENDA SIGNIFICATIVA ORIUNDA DE ALUGUÉIS. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS INVIABILIZOU A ANÁLISE CRITERIOSA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO:6. COM BASE NO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA._______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, CAPUT, E 99, §2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.576.243/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE: 13/09/2024; TJCE, AI Nº 0622636-29.2024.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DJE: 02/04/2024; TJCE, AI Nº 0639035-70.2023.8.06.0000, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DJE: 05/03/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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