Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2020. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU O VALOR DA CAUSA COMO O MONTANTE INTEGRAL DO LANÇAMENTO. CONTRADIÇÃO. Inocorrência. Decisões interlocutórias anteriores que possuíam caráter meramente instrumental para viabilizar a admissibilidade recursal e evitar o deserto. Ausência de preclusão pro judicato em matéria de ordem pública (valor da causa). Cognição exauriente do Colegiado que prevalece sobre sinalizações provisórias de caráter precário. ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO QUANTO À TESE DE DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. Inexistência. Enfrentamento expresso da matéria. A pretensão de "adequação da base de cálculo" (valor venal) em razão de factos economicos supervenientes ao lançamento (pandemia) carece de suporte legal. O valor venal é fixado segundo a Planta Genérica de Valores em 1º de janeiro. Qualquer redução ou alteração de critério avaliativo por eventos extraordinários exige lei específica (Art. 97, IV e §1º do CTN). Impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo. Caráter infringente. Rejeitam-se-os.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU O VALOR DA CAUSA COMO O MONTANTE INTEGRAL DO LANÇAMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.