AREsp 2.392.412/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37735191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2023 15:59:45 Código de Controle do Documento: 86c03a39-518d-452d-9e57-d4d645dac218

Citações

• art. 105 da CF
• art. 75 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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