Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COHAB/BAURU. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a pretensão (declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o Município de Bauru e a Cohab de Bauru, desbloqueio e transferência de numerários bloqueados, extinção de todas as execuções fiscais em trâmite e repetição de indébito). Cabimento, em parte. Imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a"). Configuração. COHAB/BAURU que presta serviço de cunho tipicamente estatal. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Apesar de ainda não julgada ou definida tese pela Corte Suprema sobre a questão da imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda (Tema 1122), não houve determinação de suspensão dos feitos das instâncias inferiores. Sentença reformada. Procedência em parte da pretensão à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto aos impostos. Em relação aos demais pedidos, de ofício, extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Divisão igualitária dos ônus sucumbenciais, e honorários devidos aos causídicos de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Aloisio Sergio Rezende Silveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.