Embargos de Declaração Cível 8030154-44.2023.8.05.0000

Ementa

8030154-44.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Salvador Advogado: Daniel Thiago Oterbach (OAB:BA54521) Embargado: Auriny Da Silva Araujo Advogado: Roberto Da Cruz David (OAB:BA41030-A) Advogado: Amanda Guimaraes Poderoso (OAB:BA5672000A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8030154-44.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DANIEL THIAGO OTERBACH EMBARGADO: AURINY DA SILVA ARAUJO Advogado(s):ROBERTO DA CRUZ DAVID, AMANDA GUIMARAES PODEROSO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E SUSCITANDO OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ENTE ESTADUAL. ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO TCU QUE, APARENTEMENTE, OCORREU APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DA PRETENSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, em conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração, pelas razões contidas no voto condutor

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.