Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. N169 N169 AREsp 2629175 Documento 2024/0160466-5 Página 1 Documento eletrônico VDA42035367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 15:58:31 Código de Controle do Documento: b930b715-da7a-4cb4-a7c1-c3cdfc8e9890 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2629175 Documento 2024/0160466-5 Página 2 Documento eletrônico VDA42035367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/06/2024 15:58:31 Código de Controle do Documento: b930b715-da7a-4cb4-a7c1-c3cdfc8e9890
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