Apelação Cível 0802929-25.2025.8.19.0023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PARA LIMITAR A 30% OS DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR ESTADUAL, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. O AUTOR OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONTRATADO; PERCENTUAIS DE MARGENS CONSIGNÁVEIS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO E CÁLCULO REALIZADO PARA SE APURAR SE HOUVE EXCESSO; VULNERAÇÃO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL E DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM PERQUIRIR SE HÁ QUALQUER VÍCIO DO ART. 1022 DO CPC NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CARTÃO DE BENEFÍCIO, TENDO O COLEGIADO AFASTADO A TESE DO RECORRENTE E VALIDADO A EXISTÊNCIA DESSA CATEGORIA AUTÔNOMA DE NEGÓCIO, SUBMETIDA A MARGEM CONSIGNÁVEL PRÓPRIA, DISTINTA DA DESTINADA AO EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 5. NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. AS REFERÊNCIAS A PERCENTUAIS DIVERSOS DECORRERAM DE CONTEXTOS DISTINTOS: A PRETENSÃO DO AUTOR, O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA E, POR FIM, O REGIME EFETIVAMENTE ACOLHIDO NO VOTO CONDUTOR, SEGUNDO O QUAL, PARA MILITAR ESTADUAL, AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS OBSERVAM LIMITE GLOBAL DE 35%, SENDO ATÉ 30% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MAIS 5% DESTINADOS A CARTÃO DE CRÉDITO, COM EXCLUSÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIOS DA MARGEM CONSIGNÁVEL, NOS TERMOS DA DISCIPLINA ESPECÍFICA. 6. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO AO CÁLCULO DOS DESCONTOS. A MATÉRIA JÁ ESTAVA DETALHADA NA SENTENÇA E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO APELANTE, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE NOVO EXAME NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. O TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO PARA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, MAS APENAS PARA REGISTRAR A SUPERAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES INVOCADOS PELO DEMANDANTE. 8. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. O ACÓRDÃO REGISTROU QUE, AUSENTE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS E REMANESCENDO AO AUTOR QUANTIA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.000,00, NÃO SE CARACTERIZOU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL À LUZ DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022 E DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. OS EMBARGOS REVELAM APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. 2. A SIMPLES IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ARTS. 88 E 93; DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ART. 6º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO 1085.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator