Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR TORTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. TRÁFICO INTERESTADUAL. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO À PENA DE 9 ANOS E 25 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 920 DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL SÃO ILÍCITAS EM RAZÃO DE ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA E À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL NÃO SE COMPROVA, POIS O EXAME DE CORPO DE DELITO REGISTRA APENAS LESÃO SUPERFICIAL COMPATÍVEL COM IMPACTO DE MUNIÇÃO MENOS LETAL, SEM INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA FORÇA OU COAÇÃO ILÍCITA NA OBTENÇÃO DAS PROVAS.4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM MOSTRAM-SE FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES, DESCREVENDO A DINÂMICA DO FLAGRANTE, INCLUSIVE O MOMENTO EM QUE O ACUSADO SE DESFAZ DA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A CREDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.5. A MATERIALIDADE DELITIVA SE COMPROVA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 53 G DE MACONHA E 10 G DE COCAÍNA.6. A AUTORIA DELITIVA SE EVIDENCIA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, OS QUAIS POSSUEM VALOR PROBANTE QUANDO COERENTES E AUSENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM INCRIMINAÇÃO INDEVIDA.7. A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA PARA NEGATIVAR A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA REVELA-SE GENÉRICA, POIS AS QUANTIDADES APREENDIDAS NÃO EXTRAPOLAM A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1262.8. A REINCIDÊNCIA DO RÉU JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.9. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI DE DROGAS INCIDE NO CASO CONCRETO, POIS DEMONSTRADO QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA DROGAS ENTRE OS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE E DO CEARÁ, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS PARA CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL.10. JUSTIFICA-SE O REGIME INICIAL FECHADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Francisco Antônio Queiroz dos Santos (OAB: 7030/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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