Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA ENFRENTADO DIFICULDADES COM A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO, IMPUTANDO AOS RÉUS A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CORRETA A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO PORQUE O INADIMPLEMENTO DA AUTORA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O SEU NOME, NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONFIGUROU O REAL ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DA APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO TRANSITAR COM O LICENCIAMENTO VENCIDO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.