EAREsp 2.510.762/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42205767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:36:04 Código de Controle do Documento: e8535acd-8351-4952-8f72-139f0a3cec5e

Citações

• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1315422 · 27/02/2020
• STJ EAREsp 682226 · 12/02/2020
• STJ EREsp 1768953 · 05/02/2020
• STJ REsp 1719 · 26/11/1990

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