Apelação Cível 0804011-27.2016.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO NO LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. O simples fato de o autor ter a sua pretensão anulatória reconhecida pelo Poder Judiciário não conduz à presunção de abalo moral, mormente porque a negativa de expedição de licenciamento de veículo, mesmo que por equívoco da Administração, não tem potencial para atingir a esfera moral do autor, de modo que inexistindo a repercussão negativa do fato em seu patrimônio moral, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Aplica-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertido, a parte optou por não intentar o recurso apto, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. Aplicação de Multa.

Dispositivo

Embargos de declaração REJEITADOS

Citações

• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.