Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DIRETRIZES DA ANS. INADMISSIBILIDADE. DOENÇA COBERTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A operadora de plano de saúde não pode restringir o tratamento indicado pelo médico assistente quando a doença encontra-se coberta contratualmente, sob pena de esvaziamento da finalidade do contrato. 2) As Diretrizes de Utilização da ANS não constituem óbice absoluto à cobertura de tratamento necessário, devendo ser interpretadas em consonância com a efetividade do direito à saúde e com a Lei nº 14.454/2022. 3) A ausência de prova técnica idônea a infirmar a prescrição médica impede a recusa de cobertura baseada exclusivamente em critérios administrativos genéricos. 4) A negativa indevida de fornecimento de medicamento essencial configura inadimplemento contratual qualificado, legitimando a tutela específica para garantir o tratamento contínuo. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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