Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2024. N243 N243 REsp 2145352 Documento 2024/0181681-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42349313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/07/2024 15:38:18 Código de Controle do Documento: 3d1a70bf-aeb7-4363-8f5c-9ee613ba3cf7 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 REsp 2145352 Documento 2024/0181681-4 Página 3 Documento eletrônico VDA42349313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/07/2024 15:38:18 Código de Controle do Documento: 3d1a70bf-aeb7-4363-8f5c-9ee613ba3cf7
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