Apelação Cível 1000398-42.2024.8.26.0695

Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c.c. CPC, art. 139, II e art. 370) - Documentos juntados aos autos suficientes ao deslinde da causa - Matéria de direito - Perícia contábil que não levaria à conclusão diversa - Possibilidade de julgamento antecipado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 24,00% ao mês e 1.269,27% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a quatorze vezes a taxa média de mercado - Determinação de substituição pela taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.143.542/RS - Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com modulação - Caso concreto - Cobranças anteriores - Enorme discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que não só afasta a boa-fé objetiva, como também demonstra a má-fé da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. DANOS MORAIS - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o entendimento majoritário desta Câmara - Ocorrência - Hipótese de abuso do poder econômico por parte da financeira requerida - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Indenização fixada em R$ 2.000,00 em primeiro grau que não comporta redução - Precedentes desta Câmara. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Abusividade dos encargos reconhecida no período de normalidade contratual - Descaracterização reconhecida - Tese pacificada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Tema 28: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir, do julgador, o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora e nega-se provimento ao recurso do réu.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete