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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 23/05/2025, POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13, E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO DESTINADA A DESARTICULAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA E ITAREMA/CE. A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DESDE 23/05/2025 CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO O ALEGADO EXCESSO SER AFERIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MEDIANTE ANÁLISE GLOBAL DA MARCHA PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A AÇÃO PENAL APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS, INICIALMENTE 32 DENUNCIADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA EVENTUAL DILAÇÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE.5. O JUÍZO DE ORIGEM ADOTA PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A CELERIDADE, INCLUSIVE PROMOVENDO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS QUE APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.6. A PRISÃO PREVENTIVA FOI REAVALIADA RECENTEMENTE, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, COM DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA.7. A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312, § 3º, II, DO CPP.8. CONSTATADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.9. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE A JUSTIFICAM.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO À LUZ DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A PLURALIDADE DE RÉUS, NÃO SE LIMITANDO À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 2. A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI ELEMENTO APTO A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM SUA NECESSIDADE. 4. RECONHECIDA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312, § 3º, 316, PARÁGRAFO ÚNICO; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, ARTS. 7º, 5, E 8º, 1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020, DJE 17.06.2020; STJ, RHC 121.038/GO, REL. MIN. CONV. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, 5ª TURMA, J. 11.02.2020, DJE 28.02.2020; TJCE, HC Nº 0628526-51.2021.8.06.0000, REL. DES. ANTONIO PÁDUA SILVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.07.2021; TJCE, HC Nº 0638403-10.2024.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.12.2024; SÚMULA Nº 15 DO TJCE.ACÓRDÃO:
HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO.
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