Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – IMPUGNAÇÃO AO RECÁLCULO DO DÉBITO – Decisão que rejeitou a insurgência da executada e deferiu a penhora de ativos financeiros – Decisório que merece subsistir – Título anterior que determinou a limitação das multas e preservou a incidência de juros sobre a penalidade, com observância da Taxa SELIC – Memória fazendária discriminada que permite a conferência do recálculo – Pretensão da agravante fundada na adoção do principal de uma das infrações como limite global de penalidades autônomas – Ausência de determinação, no título, para exclusão das demais rubricas – Referência à UFESP restrita à penalidade expressa nessa unidade fiscal – Alegada aplicação de índice superior à Taxa SELIC não individualizada – Excesso não demonstrado – Pedido de compensação não submetido ao Juízo de origem – Apreciação inaugural que implicaria supressão de instância – Pretensão, portanto, que não comporta acolhimento – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.
inaugural que implicaria supressão de instância – Pretensão, portanto, que não comporta acolhimento – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.