Habeas Corpus Criminal 8064097-18.2024.8.05.0000

Ementa

8064097-18.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Amildo Sousa Brito Advogado: Gustavo Rodrigues Porto (OAB:BA75531) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal De Macarani Impetrante: Gustavo Rodrigues Porto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8064097-18.2024.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES PORTO - OAB/BA 75531 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACARANI/BA. PACIENTE: AMILDO SOUSA BRITO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ULISSES CAMPOS DE ARAÚJO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, §§1°, 2°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1 – ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO PODE SER CONHECIDA QUANDO NÃO HÁ UMA AMEAÇA REAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE. NÃO OFERECIMENTO DA ANPP. WRIT NÃO PODE SER SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2 -

Dispositivo

ACORDAM para NÃO CONHECER DO WRIT

Citações

• art. 302 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.