Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N17 N17 AREsp 2596364 Documento 2024/0080194-7 Página 1 Documento eletrônico VDA41521247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/05/2024 15:41:57 Código de Controle do Documento: bbdd5b32-beeb-4309-9332-c74428a7a966 Brasília, 14 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2596364 Documento 2024/0080194-7 Página 2 Documento eletrônico VDA41521247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/05/2024 15:41:57 Código de Controle do Documento: bbdd5b32-beeb-4309-9332-c74428a7a966
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