Apelação Cível 1013412-86.2025.8.26.0007

Ementa

Ação declaratória cumulada com indenizatória – Serviço de internet - Incidência da legislação consumerista, mas inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90) - Fundamento - Autora - Ausência da verossimilhança da alegação. Ré - Relação jurídica - Comprovação - Dívida - Exigibilidade - Inserção do nome da autora em órgão cadastral - Exercício regular do direito - Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Dano moral - Descaracterização. Autora - Atuação como litigante de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Juízo - Imposição de multa - Cabimento - Interpretação dos arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor fixado - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC) - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 8º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete